Conselho de Ética e Decoro Ministerial (CEDEM)

Conselho de Ética e Decoro Ministerial

Art. 74. O Conselho de Ética e Decoro Ministerial, composto por 03(três)  Membros Titulares e UM Membro Suplente, tem por finalidade apreciar denúncias e comportamentos de membros da Convenção.

 

Parágrafo único. Toda petição ou denúncia formulada contra Ministro da CONFRADES será apurada e processada por este Conselho em conformidade com os artigos 36 e 37, deste Estatuto, que terá a prerrogativa legal de formalizar a mesma e de emitir parecer pelo arquivamento ou não encaminhando à Mesa Diretora, e posterior ao Plenário Convencional em AGO.

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